ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2011
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Publicado no DOU de 22.03.11
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23/04/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 144ª reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 102 a 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
| Item | Empresa | CNPJ DA MATRIZ | Sede | Área de Atuação |
| 102 | ENCANTO TELECOM. | 11.400.830/0001-22 | São Paulo – SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 103 | DIGIVOX SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. | 06.126.611/0001-67 | João Pessoa – PB | Todo o território nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
| 104 | TPA iNFORMÁTICA LTDA. | 02.255.187/0001-08 | Timbó – SC | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 105 | ELIG SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 10.916.008/0001-56 | Primavera do Leste – MT | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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