ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00157/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ de 16.5.19

ALTERADA PELA PORTARIA N° 00186/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 08.12.2022
OBS : A  PORTARIA N° 00187/2022/SEFAZ
 (DO-e/SEFAZ EM 10.12.2022
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DO-e/SEFAZ  DE 20.12.2022)
REVOGOU  A PORTARIA N° 00186/2022/SEFAZ, e restaurou o Anexo Único da Portaria nº 157/2019/SEFAZ, de 15 de maio de 2019.
efeitos a partir de 8 de dezembro de 2022..

Atualiza valores referenciais mínimos de frete.

João Pessoa, 15 de maio de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 283, de 10 de maio de 2019, e no inciso XXII do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

 
R E S O L V E:
 

Art. 1º Adotar a tabela com os preços constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete.
 

Art. 2º Prevalecer o valor da prestação indicado no Conhecimento de Transporte, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela constante no Anexo Único desta Portaria.

 
Art. 3º Estabelecer, quanto ao transporte de cargas com produtos leves ou que ocupem muito espaço em razão de suas características de embalagem ou forma, que a base de cálculo do ICMS Frete será determinada pelos valores constantes do Anexo Único desta Portaria, observada a seguinte equivalência:

1 m³ (hum metro cúbico) = 300 kg (trezentos quilogramas).


Art. 4º Definir, para efeito do disposto no art. 3º, como produto leve ou que ocupe muito espaço, entre outros: calçados, bolsas, confecções, eletrodomésticos de grande porte, cigarros, embalagens, fraldas descartáveis, hastes flexíveis, absorventes, material plástico, papel higiênico, biscoitos, isopor, garrafão de água mineral, medicamentos, brinquedos, celulares, fio de algodão, material frágil à base de vidro, veículos novos, pneus, sucatas de produtos leves e reciclados, além do transporte de mudanças.


Art. 5º Revogar a Portaria nº 185/GSER, de 3 de agosto de 2015.
 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 157/2019/SEFAZ, DE 15/5/2019

 

CARGA COMUM: Carga fracionada ou completa, não sujeita a limitações de horário ou a prazo de entrega.

 

CARGA INTINERANTE: Carga fracionada ou completa com entrega porta-a-porta.

Nova redação dada ao Anexo único da Portaria nº 00157/2019/SEFAZ pelo art. 1º da Portaria N° 00186/2022/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 08.12.2022

         ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 00157/2019/SEFAZ, DE 15/5/2019

                                         PAUTA FISCAL FRETE

OBSERVAÇÕES:

CARGA COMUM: Carga fracionada ou completa, não sujeita a limitações de horário ou a prazo de entrega.

CARGA ITINERANTE: Carga fracionada ou completa com entrega porta-a-porta.

*Substâncias minerais pertencentes aos seguintes CNAES (ICMS ou principal): 0810-0/06 - EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO (PRODUTOR). NCM 2505.90.00 - AREIA FINA, MÉDIA E GROSSA E AREIA PARA ATERRO. 0810-0/99 - EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO. NCM 2517.10.00 - BRITA EM PÓ E BRITAS 0, 1, 2, 3 e 4 (DIÂMETROS DE 4,8 a 76mm)

Restaurado o Anexo Unico da Portaria nº 157/2019/SEFAZ, pelo art. 1º da Portaria n° 00187/2022/SEFAZ- DO-e/SEFAZ EM 10.12.2022 -REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DO-e/SEFAZ  DE 20.12.2022 OBS: a Portaria n° 00187/2022/SEFAZ- também  REVOGOU  a Portaria n° 00186/2022/SEFAZ, que altera o Anexo único da Portaria nº 00157/2019/SEFAZ                                       EFEITOS a partir de 8 de dezembro de 2022

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 157/2019/SEFAZ, DE 15/5/2019

CARGA COMUM: Carga fracionada ou completa, não sujeita a limitações de horário ou a prazo de entrega. 

CARGA INTINERANTE: Carga fracionada ou completa com entrega porta-a-porta.