ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 11.265 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADA NO DOE DE 30.12.18

Altera a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado  da    Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar:
 

I - com nova redação dada às alíneas “b” e “c”: 

“b) armas, munições e fogos de artifícios; 

c) embarcações esportivas, de recreio e jet skis, suas partes e peças;”;
 

II - acrescido das alíneas “m” a “r”: 

“m) aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta; 

n) automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com potência superior a 140 (cento e quarenta) cavalos-vapor (cv); 

o) motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas; 

p) aparelhos de saunas elétricos e banheiras de hidromassagem; 

q) aparelhos de iluminação (NCM 9405); 

r) aparelhos de ginástica (NCM 9506);”.
 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos seus efeitos, o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2018; 130º da Proclamação de República. 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR