Acórdão 047/2016
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
Processo nº 134.443.2011-6
Acórdão nº 047/2016
Recurso VOL/CRF-841/2014
RECORRENTE: KEMMOLY NYDJA ARAGAO CHIANCA ME
RECORRIDA: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS
PREPARADORA: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
AUTUANTE : ANTONIO NOGUEIRA VIEIRA / HORÁCIO GOMES FRADE
RELATORA : DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO DE EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
O contribuinte descumpriu obrigação acessória em virtude de utilizar equipamento do tipo POS (point of sale), não autorizado pela legislação, nas operações de vendas com cartões de crédito/débito para pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, ensejando, assim, a lavratura do libelo acusatório em questão.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
Relatório
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto da relatora, pelo recebimento do recurso voluntário por regular e tempestivo e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a decisão proferida pela instância monocrática que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração Simplificado nº 004229 (fl. 03), lavrado em 9/11/2011, contra a empresa KEMMOLY NYDJA ARAGAO CHIANCA ME, inscrita no CCICMS sob o nº 16.139.719-0, condenando-a ao recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.248,00 (três mil duzentos e quarenta e oito reais), por descumprimento de obrigação acessória correspondente a 100(cem) UFR-PB, nos termos do art. 85, VII, alínea “c”, da Lei nº 6.379/96.
P.R.I.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 26 de fevereiro de 2016.
Domênica Coutinho de Souza Furtado
Consª. Relatora
Gianni Cunha da Silveira Cavalcante
Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros, JOÃO LINCOLN DINIZ BORGE, GLAUCO CAVALCANTI MONTENEGRO, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA LIMA, FRACISCO GOMES DE LIMA NETTO e ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO.
Assessora Jurídica
Rec VOL/ CRF nº 841/2014
RECORRENTE : KEMMOLY NYDJA ARAGAO CHIANCA ME
RECORRIDA : GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROC. FISCAIS
PREPARADORA: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
AUTUANTE : ANTONIO NOGUEIRA VIEIRA / HORÁCIO GOMES FRADE
RELATORA : DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO DE EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
O contribuinte descumpriu obrigação acessória em virtude de utilizar equipamento do tipo POS (point of sale), não autorizado pela legislação, nas operações de vendas com cartões de crédito/débito para pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, ensejando, assim, a lavratura do libelo acusatório em questão.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
| RELATÓRIO |
Cuida-se de Recurso Voluntário interposto perante este Conselho de Recursos Fiscais, nos termos do art. 77 da Lei nº 10.094/13, contra decisão monocrática que julgou procedente o Auto de Infração Simplificado nº 004229 (fl. 03), lavrado em 9/11/2011, contra a empresa acima identificada, em razão de descumprimento de obrigação acessória, conforme acusação transcrita abaixo:
USO EQUIPAMENTO (POS) NÃO AUTORIZADO.
Admitida a infringência ao art. 338, § 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, o agente fazendário atribuiu ao contribuinte multa no valor de R$ 3.248,00 (três mil duzentos e quarenta e oito reais), referente à utilização indevida de equipamento do tipo POS, equivalente a 100 UFR-PB, proposta nos termos do art. 85, VII, alínea “c”, da Lei nº 6.379/96.
Regularmente cientificada, através de Aviso de Recebimento, fl. 7, no dia 30 de novembro de 2011, a autuada apresentou defesa e juntou aos autos, às fls. 12 a 19, os documentos que entendeu pertinentes, alegando improcedência da autuação, em decorrência do princípio da isonomia, tendo em vista que Decreto Estadual n° 35.590/2011 inovou o ordenamento tributário ao dilatar o prazo da obrigatoriedade de utilização do Programa Aplicativo Fiscal – PAF.
O autuante, por sua vez, ofereceu contestação, fl. 21, apresentando em suas argumentações que a autuação foi regular uma vez que efetuado segundo as normas vigentes.
Destarte, os autos foram conclusos e remetidos à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais - GEJUP, com distribuição à julgadora fiscal Gilvia Dantas Macedo, que após a análise, julgou o libelo basilar PROCEDENTE (fls. 29 a 31).
Após a devida ciência da decisão da GEJUP, em 06.10.2014, Aviso de Recebimento, fl. 58, a autuada interpôs tempestivamente seu recurso voluntário, em 27.10.2014 (fls. 35 a 37), para solicitar a improcedência do presente auto de infração, alegando improcedência da autuação, em decorrência do princípio da isonomia, tendo em vista que Decreto Estadual n° 35.590/2011 inovou o ordenamento tributário ao dilatar o prazo da obrigatoriedade de utilização do Programa Aplicativo Fiscal – PAF.
Remetidos os autos a esta Corte, foram, a mim, distribuídos, por critério de sorteio.
Eis o relatório.
V O T O |
Versam os autos sobre acusação de descumprimento de obrigação acessória, em razão de a autuada ter utilizado Equipamento POS (Point of Sale), sem autorização fazendária.
Primeiramente cabe registrar que o presente recurso voluntário atende ao pressuposto da tempestividade, haja vista ter sido interposto dentro do prazo previsto no art. 721 do RICMS/PB.
A obrigação tributária consiste em uma prestação de dar, fazer ou não fazer, de conteúdo pertinente a tributo e, consoante estatui o art. 113 do Código Tributário Nacional, pode ser principal (dar), quando tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e acessória, cujo objeto são prestações, positivas ou negativas (fazer ou não fazer), previstas na legislação tributária e que, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
No presente caso, o libelo acusatório resultou de flagrante ocorrido no estabelecimento da autuada, durante operação conjunta do Fisco com o Ministério Publico estadual realizada no dia Nacional contra a Sonegação Fiscal, tendo a fiscalização entendido ser aplicável a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 338, § 6º do RICMS/PB, in verbis:
Art. 338. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
[...]
§ 6º As vendas realizadas através de cartão de débito ou crédito deverão ser efetuadas através de dispositivos de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF, interligado ao ECF, de forma que a impressão do comprovante de pagamento se dê, exclusivamente, através do ECF, sendo vedado o uso de equipamentos POS (Point of Sale), excetuando-se os casos previstos em portaria do Secretário de Estado da Receita. (g.n.)
(Acrescentado o § 6º ao art. 338 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 32.071/11 (DOE de 07.04.11)).
De acordo com a legislação tributária aplicável à época do fato infringente, o contribuinte deveria ter efetuado suas vendas (com cartão de débito ou crédito), por meio de dispositivos de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF, interligado ao ECF, comumente denominados “TEF-ECF”.
A conduta infringente da empresa reside na utilização de equipamento POS, fato proibido desde 7/4/2011 e somente permitido nos casos excepcionados pela PORTARIA Nº 134/GSER (DOE - 22/12/11) do Secretário de Estado da Receita, que assim dispõe:
Art.1º Ficam as empresas autorizadas a emitirem comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, através de terminais POS (POINT OF SALE), nos termos estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º A autorização prevista no “caput” far-se-á para empresas cujo valor do faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Portaria seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 2º O limite previsto no § 1º deverá ser proporcionalizado na hipótese da empresa ter iniciado suas atividades em período inferior aos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Portaria, utilizando-se a média aritmética do faturamento dos meses desse período, multiplicada por 12 (doze).
§ 3º Para enquadramento na situação prevista neste artigo, a Fazenda Estadual poderá utilizar às informações constantes em seu banco de dados, como saídas internas declaradas por terceiros, somadas as entradas interestaduais, destinadas ao contribuinte requerente.
§ 4º Sobre o valor apurado no § 3º, será aplicada uma margem de valor agregado de 30% (trinta por cento) para determinar o valor do faturamento.
Art.2º A autorização de que trata o art. 1º obriga o contribuinte a regularizar sua situação nos seguintes prazos:
I – até 31/07/2012, para empresas cujo valor de faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Portaria seja inferior ou igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II – até 31/03/2012, para empresas cujo valor de faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à publicação desta Portaria seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Diante da leitura do art. 1º da Portaria nº 134/2011, o Secretário de Estado da Receita permitiu excepcionalmente o uso dos terminais POS para empresas cujo valor do faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à sua publicação seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
No caso em questão, a recorrente obteve faturamento superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme consulta ao banco de dados desta Secretaria (fl. 28), o que exclui a possibilidade de autorização do uso dos equipamentos POS.
Nesse sentido, não se vislumbra qualquer relação entre a acusação, qual seja: utilização indevida de equipamento do tipo POS e o decreto n° 32.590/2011 que versa exclusivamente sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF).
Assim, considero que o contribuinte autuado se encontrava desautorizado a utilizar equipamentos POS nas vendas com cartões de crédito/débito, na época da ação fiscal em epígrafe.
Não obstante, vejo que este Colegiado já se posicionou em decisão recente acerca da matéria, conforme edição do Acórdão CRF n° 262/2012 (relator: Roberto Farias de Araújo):
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE POS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA.
Trata-se de descumprimento de obrigação acessória por uso indevido de POS, nas vendas com cartão de crédito/débito, em estabelecimento comercial. Legislação estadual recente, prorrogando prazo para uso do POS, não contempla o caso em questão. Razões recursais apresentaram-se como desconexas e incapazes de desconstituir a penalidade pecuniária imposta na exordial, que ensejou o descumprimento de obrigação acessória, objeto da lide.
Diante desta ilação, entendo que se justifica a manutenção da decisão singular, por existirem razões suficientes que caracterizem a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração em análise.
Em face desta constatação processual,
VOTO pelo recebimento do recurso voluntário por regular e tempestivo e, quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a decisão proferida pela instância monocrática que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração Simplificado nº 004229 (fl. 03), lavrado em 9/11/2011, contra a empresa KEMMOLY NYDJA ARAGAO CHIANCA ME, inscrita no CCICMS sob o nº 16.139.719-0, condenando-a ao recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 3.248,00 (três mil duzentos e quarenta e oito reais), por descumprimento de obrigação acessória correspondente a 100(cem) UFR-PB, nos termos do art. 85, VII, alínea “c”, da Lei nº 6.379/96.
Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 26 de fevereiro de 2016.
DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO
Conselheira Relatora
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