ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PROCESSO N° nº 173.785.2014-4 
Recurso VOL/CRF N.ºAGR/CRF-143/2015

MULHERES E TERNO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Agravada:        RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
Preparadora:     RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
Autuante:       JACINTA DE MELO NOGUEIRA

Relator:   CONS.º FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

 

ANÁLISE DE  PRAZO. DEFESA  INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

O Recurso de Agravo tem o condão de analisar prazos processuais, não podendo ser utilizado para persecução de mérito na defesa. Reclamação interposta fora do prazo. Intempestividade detectada.

  Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Relatório

RECURSO AGR/CRF Nº 143/2015
Agravante:    MULHERES E TERNO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Agravada:    RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
Preparadora:  RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
Autuante:   JACINTA DE MELO NOGUEIRA
Relator:    CONS.º FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA  INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

O Recurso de Agravo tem o condão de analisar prazos processuais, não podendo ser utilizado para persecução de mérito na defesa. Reclamação interposta fora do prazo. Intempestividade detectada.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

RELATÓRIO

Em  pauta,  Recurso  de  Agravo  interposto pela epigrafada     contra despacho da Repartição Preparadora, que determinou o arquivamento da impugnação interposta contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-  20,fls. 3/5, lavrado em 5 de novembro de 2014, que constatou as seguintes acusações:

AQUISIÇÃO>>> Aquisição de mercadorias consignadas em documentos fiscais, com receitas provenientes de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido. (SIMPLES NACIONAL).

 OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVES-

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. O contribuinte optante do Simples Nacional omitiu saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto, tendo em vista constatação que os pagamentos efetuados superaram as receitas auferidas.

 OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIA TRIBUTÁVEIS –

CONTA MERCADORIAS>>> Contrariando dispositivos legais o contribuinte optante do Simples Nacional omitiu saídas de mercadorias tributáveis, resultando na falta de recolhimento do ICMS. Irregularidade esta detectada através de levantamento da Conta Mercadorias.

 Arrimada nos fatos supracitados, a autora do libelo basilar deu como infringidos os arts. 158, I, 160, I c/c art. 646, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97 e nos arts. 9º e 10 da Res. CGSN nº  030/2008  e/ou  arts. 82  e 84 da Res. CGSN nº 094/2011, constituindo o crédito tributário no importe de R$  49.543,76  (quarenta  e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 24.922,38 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta  e oito  centavos),  de ICMS e R$  24.621,38 (vinte e quatro  mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e   oito centavos). de multa por infração, arrimada no art. 82, V,”f”  e  “a”  da  Lei  nº 6.379/96.

Cientificada por Aviso Postal, em 19/3/2015, (fls.456),  a empresa,  em data de 22/4/2015, impetrou peça reclamatória, posta às (fls. 458/463), dos autos.

 Em seguida, a Repartição Preparadora encaminhou notificação ao contribuinte, comunicando da intempestividade da peça reclamatória, consoante documento posto às fls.1118, com ciência efetuada por Aviso Postal, em 8/5/2015, e do seu direito de impetrar Recurso de Agravo ao Conselho de Recursos Fiscais.

 Em prosseguimento, em 18/5/2015-3, no prazo regulamentar, foi apensada esta peça recursal em análise, às fls. 1121/1124.

 No petitório de agravo, a autuada devidamente representada por seu advogado, constituído pelo instrumento procuratório, anexo às fls.464, dos autos, destacou que as listagens usadas para lastrear as acusações são impróprias e insuficientes, tendo a autuante utilizado uma visão exclusivista sem adequação ao procedimento, solicitando queseu recurso seja processado e conhecido para modificar o entendimento da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, apresentando as seguintes razões:

 -   que a ciência ao auto de infração ocorreu em 20/3/2015  (sexta- feira), por via postal, e que a data e a letra constante no Aviso de Recebimento acostado  aos autos, divergem  da letra de quem assinou a percepção da postagem;

 -   que tendo a cientificação ocorrida em 20/3/2015 (sexta-feira) e o prazo contado  a partir da primeira  segunda-feira seguinte 23/3/2015, o prazo findou em 22/4/2015;

 -      que mesmo sendo a reclamação extemporânea, tendo sido especificado na peça reclamatória erro na conduta  administrativa, pode a Administração rever os seus atos e apreciar o conteúdo da reclamação independentemente da suposta preclusão.

Requer, por fim, o recebimento do recurso para  que seja modificada  a decisão de primeira instância, para declarar cancelado o Termo de Revelia, e remetê-lo a Primeira Instância.

Eis o relatório.

O Recurso de Agravo é previsto na Lei 6.379/96, com o intuito de corrigir eventuais injustiças praticadas pela Repartição Preparadora  na  contagem  dos  prazos processuais, e tem previsão inserta na norma processual regente da  espécie,  “in casu” o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº31.502 de 10 de agosto de 2010, conforme se vê dos textos “in verbis”:

“Art. 53. Perante o Conselho Recursos Fiscais, serão submetidos os seguintes recursos:

(...)

II- de Agravo (...)

Art. 61. Caberá recurso de agravo dirigido ao CRF, dentro  dos 10 (dez) dias que se seguirem à ciência do despacho que determinou o arquivamento da reclamação ou recurso para reparação de erro na contagem de prazo, pela repartição preparadora.”

Analisando os elementos constantes dos autos extraímos os seguintes fatos:

- que a lavratura do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-20, ocorreu em 5 de novembro de 2014 (fls.3/5) e que a respectiva ciência foi realizada por Aviso Postal, em 19/3/2015 (fls.456).

 Examinando agora a questão da tempestividade da peça reclamatória apresentada no caso sub judice, é sabido que após a ciência da autuação o sujeito passivo  tem um prazo de trinta dias para apresentação de defesa ou reclamação, haja vista as disposições advindas da Lei nº 10.094/13, in verbis:

“Art. 67. O prazo  para apresentação  de  impugnação pelo  autuado é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do auto  de  infração. (g.n)

De outra banda, o julgamento de primeira instância só é possível em processo onde foram respeitados os prazos processuais, com apresentação de peça reclamatória no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, de forma que o despacho  exarado pela Repartição Preparadora cumpriu rigorosamente as disposições exaradas nos arts. 12  e 13 da Lei nº 10.094/13, infracitados:

Art. 12. Decorrido o prazo da intimação, não sendo cumprida a exigência, à vista ou parceladamente,  nem apresentada a impugnação,  o chefe da repartição preparadora deverá lavrar, nos autos, o Termo de Revelia, observado o prazo para interposição de Recurso de Agravo, quando for o caso.

§ 1º Lavrado o Termo de Revelia e sem que tenha sido interposto Recurso de Agravo ou havendo decisão do Agravo desfavorável ao interessado fica definitivamente constituído o crédito  tributário devendo o órgão preparador encaminhar para registro em  Dívida  Ativa, observado ainda o disposto no art. 33 desta Lei.

Art. 13. A impugnação ou  recurso  apresentado  intempestivamente será arquivado pela repartição preparadora, mediante despacho, não se tomando conhecimento dos seus termos, ressalvados a cientificação  e  o direito de o sujeito passivo impugnar perante  o  Conselho  de recursos Fiscas, via interposiçlão de Recurso de Agravo, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da denegação daquela.

.Tais argumentos fazem provas a favor do Estado.

Com efeito, a ciência ao Auto de Infração se deu por Aviso  Postal,   em 19/3/2015, quinta feira, de forma que o primeiro dia útil para contagem  do  prazo ocorreu em 20/3/2015, uma sexta feira, iniciando-se a contagem  do prazo de  trinta  dias para apresentação de defesa, culminando em 18/4/2015, (sábado), transferindo-se então o prazo para apresentação da peça reclamatória para o primeiro dia útil seguinte, 20/4/2015, segunda feira, em conformidade com as disposições do art. 19 e parágrafos da Lei nº 10.094/13, verbo ad verbum:

“Art.     19..     Os     prazos     processuais     serão     contínuos,     excluído, na contagem, o dia do início e incluído o do vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.(g.n)

§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para o funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão”

 Outrossim, dos fatos encimados, tem-se documentado que, em  sendo a ciência efetivada de forma postal, a contagem do prazo para interposição da peça defensual ocorreu em estrita observância aos ditames preconizados no art. 11, da Lei nº 10.094/13, adiante transcrito:

II – no caso do inciso II do “caput” deste artigo, na data do recebimento, ou, se omitida, 5 (cinco) dias após a entrega do  Aviso de Recebimento – AR, ou ainda, da data da declaração de recusa firmada por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Ora, via de regra a citação por Aviso Postal, se efetiva com a assinatura do recebedor, legitimado pelo Aviso Postal, às fls.  456,  dos  autos,  nada  havendo que possa por em dúvida a credibilidade do documento.

 Esta Corte já se pronunciou por diversas vezes, conforme Acórdão  nº 126/2008, da relatoria da Cons.ª Patricia Marcia Arruda Barbosa, infracitado:

RECURSO DE AGRAVO. DESPROVIMENTO

Impugnação interposta contra despacho da autoridade que determinou o arquivamento de peça recursal, por ter sido  considerada intempestiva. O recorrente não apresentou argumentos suficientes para afastamento da intempestividade detectada.

Assim, voltando a questão da contagem, como o prazo teve início no dia 20/3/2015 (sexta feira) se encerrou no dia 18/4/2015, (sábado), dia em que não há expediente normal, sendo este prazo transferido para o primeiro dia útil seguinte,

20/4/2015 (segunda feira), tendo a peça defensual sido apresentada em 22/4/2015, estando fora do prazo regulamentar, sendo, portanto, intempestiva.

Por tempestivo revela-se “o que é oportuno, o que é feito dentro do prazo, o que está na hora, o que vem na ocasião dada, e o que está conforme a regra.” (in Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva; 18ª ed, p. 799;  Forense  2001).  No  presente caso, constata-se que efetivamente houve intempestividade alardeada, portanto a peça reclamatória apresentada está inapta a produzir seus efeitos próprios.

Importa salientar que os argumentos trazidos na peça  recursal  não são próprios ao seu objeto, por não serem verdadeiros, por consequência, não suscitam o conhecimento para decisão do questionamento relacionado às acusações formatizadas no Auto de Infração.

 Contudo, considerando o Agravo, conforme dicção do art.61 do Regimento Interno dessa Casa, aprovado pelo Decreto n° 31.502/2010, tem cabimento o despacho que determinou o arquivamento da reclamação, a fim de  reparar  erro  na  contagem do prazo realizado pela repartição preparadora.

Isto considerando, confirmo a intempestividade da referida peça reclamatória em face dos fundamentos acima expendidos.

Pelo que,

VOTO pelo recebimento do RECURSO DE AGRAVO, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para considerar intempestiva a defesa apresentada à peça basilar, o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-20, lavrado em 5/11/2014, contra a empresa, MULHERES DE TERNO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CCICMS nº 16.177.710-4,devidamente qualificada nos autos, para  manter  o  despacho  da Repartição  Preparadora que considerou intempestiva a defesa apresentada, remetendo os autos para os trâmites  legais na forma da legislação que rege a espécie.

 Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, 5 de junho de 2015.

 A C O R D A M os membros deste Conselho de  Recursos Fiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto do relator,  pelo  recebimento  do RECURSO DE AGRAVO, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para considerar intempestiva a defesa apresentada à peça basilar, o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-20, lavrado em 5/11/2014, contra a empresa, MULHERES DE TERNO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CCICMS nº 16.177.710-4, devidamente qualificada nos  autos, para manter o despacho da Repartição Preparadora que considerou intempestiva a defesa apresentada, remetendo os autos para os trâmites legais na forma da legislação que rege a espécie.

RECURSO AGR/CRF Nº 143/2015

Agravante:         MULHERES E TERNO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Agravada:                            RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA

Preparadora:     RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA Autuante:                            JACINTA DE MELO NOGUEIRA

Relator:               CONS.º FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA  INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

O Recurso de Agravo tem o condão de analisar prazos processuais, não podendo ser utilizado para persecução de mérito na defesa. Reclamação interposta fora do prazo. Intempestividade detectada.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

RELATÓRIO

Em  pauta,  Recurso  de  Agravo  interposto pela epigrafada     contra despacho da Repartição Preparadora, que determinou o arquivamento da impugnação interposta contra o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-  20,fls. 3/5, lavrado em 5 de novembro de 2014, que constatou as seguintes acusações:

FALTA    DE    LANÇAMENTO    DE    NOTAS    FISCAIS    DE

AQUISIÇÃO>>> Aquisição de mercadorias consignadas em documentos fiscais, com receitas provenientes de omissões de saídas pretéritas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto devido. (SIMPLES NACIONAL).

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVES-

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. O contribuinte optante do Simples Nacional omitiu saídas de mercadorias tributáveis sem o pagamento do imposto, tendo em vista constatação que os pagamentos efetuados superaram as receitas auferidas.

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIA TRIBUTÁVEIS –

CONTA MERCADORIAS>>> Contrariando dispositivos legais o contribuinte optante do Simples Nacional omitiu saídas de mercadorias tributáveis, resultando na falta de recolhimento do ICMS. Irregularidade esta detectada através de levantamento da Conta Mercadorias.

Arrimada nos fatos supracitados, a autora do libelo basilar deu como infringidos os arts. 158, I, 160, I c/c art. 646, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97 e nos arts. 9º e 10 da Res. CGSN nº  030/2008  e/ou  arts. 82  e 84 da Res. CGSN nº 094/2011, constituindo o crédito tributário no importe de R$  49.543,76  (quarenta  e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 24.922,38 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta  e oito  centavos),  de ICMS e R$  24.621,38 (vinte e quatro  mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e   oito centavos). de multa por infração, arrimada no art. 82, V,”f”  e  “a”  da  Lei  nº 6.379/96.

Cientificada por Aviso Postal, em 19/3/2015, (fls.456),  a empresa,  em data de 22/4/2015, impetrou peça reclamatória, posta às (fls. 458/463), dos autos.

Em seguida, a Repartição Preparadora encaminhou notificação ao contribuinte, comunicando da intempestividade da peça reclamatória, consoante documento posto às fls.1118, com ciência efetuada por Aviso Postal, em 8/5/2015, e do seu direito de impetrar Recurso de Agravo ao Conselho de Recursos Fiscais.

Em prosseguimento, em 18/5/2015-3, no prazo regulamentar, foi apensada esta peça recursal em análise, às fls. 1121/1124.

No petitório de agravo, a autuada devidamente representada por seu advogado, constituído pelo instrumento procuratório, anexo às fls.464, dos autos, destacou que as listagens usadas para lastrear as acusações são impróprias e insuficientes, tendo a autuante utilizado uma visão exclusivista sem adequação ao procedimento, solicitando queseu recurso seja processado e conhecido para modificar o entendimento da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, apresentando as seguintes razões:

-   que a ciência ao auto de infração ocorreu em 20/3/2015  (sexta- feira), por via postal, e que a data e a letra constante no Aviso de Recebimento acostado  aos autos, divergem  da letra de quem assinou a percepção da postagem;

-   que tendo a cientificação ocorrida em 20/3/2015 (sexta-feira) e o prazo contado  a partir da primeira  segunda-feira seguinte 23/3/2015, o prazo findou em 22/4/2015;

-      que mesmo sendo a reclamação extemporânea, tendo sido especificado na peça reclamatória erro na conduta  administrativa, pode a Administração rever os seus atos e apreciar o conteúdo da reclamação independentemente da suposta preclusão.

Requer, por fim, o recebimento do recurso para  que seja modificada  a decisão de primeira instância, para declarar cancelado o Termo de Revelia, e remetê-lo a Primeira Instância.

Eis o relatório.

O Recurso de Agravo é previsto na Lei 6.379/96, com o intuito de corrigir eventuais injustiças praticadas pela Repartição Preparadora  na  contagem  dos  prazos processuais, e tem previsão inserta na norma processual regente da  espécie,  “in casu” o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº

31.502 de 10 de agosto de 2010, conforme se vê dos textos “in verbis”:

“Art. 53. Perante o Conselho Recursos Fiscais, serão submetidos os seguintes recursos:

(...)

II- de Agravo (...)

Art. 61. Caberá recurso de agravo dirigido ao CRF, dentro  dos 10 (dez) dias que se seguirem à ciência do despacho que determinou o arquivamento da reclamação ou recurso para reparação de erro na contagem de prazo, pela repartição preparadora.”

Analisando os elementos constantes dos autos extraímos os seguintes

fatos:

- que a lavratura do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-20, ocorreu em 5 de novembro de 2014 (fls.3/5) e que a respectiva ciência foi realizada por Aviso Postal, em 19/3/2015 (fls.456).

Examinando agora a questão da tempestividade da peça reclamatória apresentada no caso sub judice, é sabido que após a ciência da autuação o sujeito passivo  tem um prazo de trinta dias para apresentação de defesa ou reclamação, haja vista as disposições advindas da Lei nº 10.094/13, in verbis:

“Art. 67. O prazo  para apresentação  de  impugnação pelo  autuado é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do auto  de  infração. (g.n)

De outra banda, o julgamento de primeira instância só é possível em processo onde foram respeitados os prazos processuais, com apresentação de peça reclamatória no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, de forma que o despacho  exarado pela Repartição Preparadora cumpriu rigorosamente as disposições exaradas nos arts. 12  e 13 da Lei nº 10.094/13, infracitados:

Art. 12. Decorrido o prazo da intimação, não sendo cumprida a exigência, à vista ou parceladamente,  nem apresentada a impugnação,  o chefe da repartição preparadora deverá lavrar, nos autos, o Termo de Revelia, observado o prazo para interposição de Recurso de Agravo, quando for o caso.

§ 1º Lavrado o Termo de Revelia e sem que tenha sido interposto Recurso de Agravo ou havendo decisão do Agravo desfavorável ao interessado fica definitivamente constituído o crédito  tributário devendo o órgão preparador encaminhar para registro em  Dívida  Ativa, observado ainda o disposto no art. 33 desta Lei.

Art. 13. A impugnação ou  recurso  apresentado  intempestivamente será arquivado pela repartição preparadora, mediante despacho, não se tomando conhecimento dos seus termos, ressalvados a cientificação  e  o direito de o sujeito passivo impugnar perante  o  Conselho  de recursos Fiscas, via interposiçlão de Recurso de Agravo, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da denegação daquela.

.

Tais argumentos fazem provas a favor do Estado.

Com efeito, a ciência ao Auto de Infração se deu por Aviso  Postal,   em 19/3/2015, quinta feira, de forma que o primeiro dia útil para contagem  do  prazo ocorreu em 20/3/2015, uma sexta feira, iniciando-se a contagem  do prazo de  trinta  dias para apresentação de defesa, culminando em 18/4/2015, (sábado), transferindo-se então o prazo para apresentação da peça reclamatória para o primeiro dia útil seguinte, 20/4/2015, segunda feira, em conformidade com as disposições do art. 19 e parágrafos da Lei nº 10.094/13, verbo ad verbum:

“Art.     19..     Os     prazos     processuais     serão     contínuos,     excluído, na contagem, o dia do início e incluído o do vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.(g.n)

§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para o funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão”

Outrossim, dos fatos encimados, tem-se documentado que, em  sendo a ciência efetivada de forma postal, a contagem do prazo para interposição da peça defensual ocorreu em estrita observância aos ditames preconizados no art. 11, da Lei nº 10.094/13, adiante transcrito:

“Art. 11. Far-se-á a intimação:

II – por via postal, com prova de recebimento;

§ 3º Considerar-se-á feita a intimação:

II – no caso do inciso II do “caput” deste artigo, na data do recebimento, ou, se omitida, 5 (cinco) dias após a entrega do  Aviso de Recebimento – AR, ou ainda, da data da declaração de recusa firmada por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Ora, via de regra a citação por Aviso Postal, se efetiva com a assinatura do recebedor, legitimado pelo Aviso Postal, às fls.  456,  dos  autos,  nada  havendo que possa por em dúvida a credibilidade do documento.

Esta Corte já se pronunciou por diversas vezes, conforme Acórdão  nº 126/2008, da relatoria da Cons.ª Patricia Marcia Arruda Barbosa, infracitado:

RECURSO DE AGRAVO. DESPROVIMENTO

Impugnação interposta contra despacho da autoridade que determinou o arquivamento de peça recursal, por ter sido  considerada intempestiva. O recorrente não apresentou argumentos suficientes para afastamento da intempestividade detectada.

Assim, voltando a questão da contagem, como o prazo teve início no dia 20/3/2015 (sexta feira) se encerrou no dia 18/4/2015, (sábado), dia em que não há expediente normal, sendo este prazo transferido para o primeiro dia útil seguinte,

20/4/2015 (segunda feira), tendo a peça defensual sido apresentada em 22/4/2015, estando fora do prazo regulamentar, sendo, portanto, intempestiva.

Por tempestivo revela-se “o que é oportuno, o que é feito dentro do prazo, o que está na hora, o que vem na ocasião dada, e o que está conforme a regra.” (in Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva; 18ª ed, p. 799;  Forense  2001).  No  presente caso, constata-se que efetivamente houve intempestividade alardeada, portanto a peça reclamatória apresentada está inapta a produzir seus efeitos próprios.

Importa salientar que os argumentos trazidos na peça  recursal  não são próprios ao seu objeto, por não serem verdadeiros, por consequência, não suscitam o conhecimento para decisão do questionamento relacionado às acusações formatizadas no Auto de Infração.

Contudo, considerando o Agravo, conforme dicção do art.61 do Regimento Interno dessa Casa, aprovado pelo Decreto n° 31.502/2010, tem cabimento o despacho que determinou o arquivamento da reclamação, a fim de  reparar  erro  na  contagem do prazo realizado pela repartição preparadora.

Isto considerando, confirmo a intempestividade da referida peça reclamatória em face dos fundamentos acima expendidos.

Pelo que,

VOTO pelo recebimento do RECURSO DE AGRAVO, por regular e tempestivo, e no mérito pelo seu DESPROVIMENTO, para considerar intempestiva a defesa apresentada à peça basilar, o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00002010/2014-20, lavrado em 5/11/2014, contra a empresa, MULHERES DE TERNO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CCICMS nº 16.177.710-4,

devidamente qualificada nos autos, para  manter  o  despacho  da Repartição  Preparadora que considerou intempestiva a defesa apresentada, remetendo os autos para os trâmites  legais na forma da legislação que rege a espécie.