ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Processo nº 120.052.2013-2
Acórdão nº 409/2015
Recurso HIE/CRF-419/2014
Recorrente: GERÊNCIA EXEC. DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS-GEJUP
Recorrida: ESTELITA MARIA SILVA.
Preparadora: RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA.
Autuante : FIRMINO TADEU PEREIRA COUTINHO.
Relator(a): Consª MARIA DAS GRAÇAS D. DE OLIVEIRA LIMA.

POS  SEM  AUTORIZAÇÃO  FAZENDÁRIA.      ERRO  NA
NATUREZA  DA  INFRAÇÃO.       AUTO  DE  INFRAÇÃO
NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO

Constatou-se um equívoco cometido pela Fiscalização na descrição do fato infringente, o qual inquinou de vício formal a peça acusatória e acarretou, por essa razão, a sua nulidade. Cabível a realização de novo feito fiscal

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...

Relatório

A C O R D A M os membros deste Conselho de RecursosFiscais, à unanimidade, e de acordo com o voto da relatora, pelo recebimento do Recurso Hierárquico, por regular, e quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença exarada na instância monocrática que julgou NULO o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00001431/2013-53, lavrado em 2/9/2013, contra ESTELITA MARIA DA SILVA, inscrita no CCICMS estadual sob nº 16.120.912-2,eximindo-a de quaisquer ônus oriundos do presente contencioso tributário, pelas razões acima expendidas.

 

Em tempo, determino que seja realizado outro feito fiscal com a descrição correta da infração, ao fundamento do art. 10, inciso VI, do Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 31.502/2010.

 

 

Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do art. 84, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.094/13.

 
 

P.R.I.

Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 14 de agosto de 2015.

Maria das Graças Donato de Oliveira Lima
Consª. Relatora

Gianni Cunha da Silveira Cavalcante
Presidente

 

 

 

Participaram do presente julgamento os Conselheiros, JOÃO LINCOLN DINIZ BORGES, PATRÍCIA MÁRCIA DE ARRUDA BARBOSA, FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO, DOMÊNICA COUTINHO DE SOUZA FURTADO e FRANCISCO GOMES DE LIMA NETTO.

 

 

 

Assessora  Jurídica




 

 

Recurso HIE /CRF N.º 419/ 2014

 

 

POS  SEM  AUTORIZAÇÃO  FAZENDÁRIA.      ERRO  NA
NATUREZA  DA  INFRAÇÃO.       AUTO  DE  INFRAÇÃO
NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Constatou-se um equívoco cometido pela Fiscalização na descrição do fato infringente, o qual inquinou de vício formal a peça acusatória e acarretou, por essa razão, a sua nulidade. Cabível a realização de novo feito fiscal.

 

 

Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc.


 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Hierárquico interposto contra a decisão monocrática que julgou NULO o Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001431/2013-53 (fl. 3), lavrado em 2/9/2013, de acordo com o qual a autuada, ESTELITA MARIA SILVA, é acusada de cometimento da infração abaixo transcrita do libelo basilar:

 

ECF- USO SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA >> Ocontribuinte está sendo autuado por utilizar no recinto de atendimento ao público equipamento ECF sem autorização fazendária.

 

NOTA EXPLICATIVA:equipamento POS (Point of Sale). Terminal
Modelo CIELO VERIFONE VX510 WEB, número de série 520-845-419 e
Terminal REDCARD modelo INGENICO ICT220 01T1709F, número de
série 12101CT30811098, incidindo multa de 100 UFR/PB por equipamento
apreendido (não permitidos pela legislação vigente, art. 338, § 6º)”.

 

Por considerar infringido o art. 339, §§ 8º e 9º c/c o art. 372, todos do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, o autuante sugeriu a aplicação da penalidade no valor de R$ 7.036,00, proposta nos termos do art. 85, VII, alínea “c”, da Lei nº 6.379/96.

 

Instruem os autos os seguintes documentos juntados às fls. 4 a 9: Ordem de Serviço Simplificada, Comunicado e Termo de Apreensão de Equipamento (POS da marca CIELO e REDECARD), Termo de Devolução/POS e Informação Fiscal.

 

Regularmente cientificada do resultado da ação fiscal, em 10/10/2013, mediante o Aviso de Recebimento de fl. 10, a autuada não apresentou defesa, fazendo-se REVEL, conforme atesta o Termo de Revelia, de fl. 11, lavrado em 21/11/2013.

 

Após informação fornecida pela autoridade preparadora de haver antecedentes fiscais, porém sem caracterização de recidiva (fl. 12), os autos foram conclusos e remetidos à Gerência de Julgamento de Processos Fiscais – GEJUP (fl. 13), com distribuição ao julgador fiscal, Alexandre Souza Pitta Lima, que, após a análise, julgou o libelo basilar NULO, conforme sentença de fls. 15 a 17, e interpôs recurso de ofício a este Colegiado.

 

Na sequência, deu-se à autuada a regular ciência da decisão monocrática (fl. consoante revelam os documentos de fls. 19 e 20).

 

Remetidos os autos a esta Corte Julgadora, estes foram distribuídos a mim, para apreciação e julgamento.

 

 

Este é o RELATÓRIO.

 

VOTO

 

O fato a ser discutido por esta relatoria reporta-se à motivação da decisão da instância singular que anulou o lançamento indiciário por vício insanável em face do vício formal consistente de imprecisão na descrição do fato dado como infringente, verificada de tal modo a comprometer a perfeita identificação da natureza da infração.

 

Dessa realidade, após criteriosa análise dos documentos que instruíram a acusação em pauta, confirmo a existência do mencionado vício de natureza formal, exatamente no que confere à descrição do fato dado como infringente.




Com efeito, enquanto a descrição do fato dado como infringente se refere à utilização pela autuada de ECF (Emissor Cupom Fiscal) sem autorização fazendária, a sua complementação efetuada na Nota Explicativa faz alusão à utilização de indevida de POS (Point of Sale), o qual não consiste equipamento emissor de cupom fiscal.

 

Assim, devo concordar com a decisão monocrática que anulou esse lançamento, em virtude da presença de falhas na autuação, precisamente, na determinação da natureza da infração, que descreve o fato infringente de forma confusa.

 

Efetivamente, a peça acusatória consigna 2 (duas) infrações distintas, uma relacionada à utilização de ECF sem autorização fazendária e a outra, na Nota Explicativa, referente à utilização indevida de POS, o que acarreta a imprecisão na determinação da infração, impossibilitando a ampla defesa do autuado.

 

Sem desrespeito ao trabalho da fiscalização, importa reconhecer que diante do texto acusatório em debate, evidencia-se indeterminada a natureza da infração que se pretendeu denunciar, o que acarreta a nulidade do feito fiscal.

 

Ora, todos os documentos acostados ao processo, às fls. 6 e 8 (Termo de Apreensão de Equipamento e Termo de Devolução – POS) são indicativos de que a correta autuação, no presente caso, incidiria sobre a utilização indevida de POS. No entanto, agiu erroneamente a fiscalização ao enquadrar o acusado na infração de “Utilização de ECF Sem Autorização Fazendária”, quando, em verdade, não se tem nos autos notícia da sua existência.

 

Neste sentido, conforme entendimento exarado pela primeira instância, concluo que existiu erro na determinação da infração denunciada, onde recorro ao texto normativo dos artigos 15 e 16 da Lei nº 10.094/13, que evidencia a necessidade de nulidade do procedimento fiscal quando ocorrer equívoco na descrição do fato infringente, na hipótese de incorreções ou omissões que comprometam a natureza da infração, o que caracteriza a existência de vício formal na acusação, passível de novo procedimento fiscal, como se vê no texto normativo abaixo:

 

“Art. 15. As incorreções, omissões ou inexatidões, que nãoimportem nulidade, serão sanadas quando não ocasionarem prejuízo para a defesa do administrado, salvo, se este lhes houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput”, não serádeclarada a nulidade do auto de infração sob argumento de que a infração foi descrita de forma genérica ou imprecisa, quando não constar da defesa, pedido neste sentido.”

 

“Art. 16. Os lançamentos que contiverem vício de forma devem serconsiderados nulos, de ofício, pelos Órgãos Julgadores, observado o disposto no art. 15 desta Lei.”

 

Diante desta ilação, entendo que se justifica a ineficácia do presente feito, por existirem razões suficientes que caracterizem a NULIDADE do Auto de




Infração de Estabelecimento, dando, assim, à Fazenda Estadual o direito de fazer um novo feito fiscal, nos moldes regulamentares exigidos.

 

Isto posto,
 

 

 

VOTO pelo recebimento do Recurso Hierárquico, por regular, e


quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença exarada na instância monocrática que julgou NULO o Auto de Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00001431/2013-53, lavrado em 2/9/2013, contra ESTELITA MARIA DA SILVA, inscrita no CCICMS estadual sob nº 16.120.912-2, eximindo-a de quaisquer ônusoriundos do presente contencioso tributário, pelas razões acima expendidas.

 

Em tempo, determino que seja realizado outro feito fiscal com a descrição correta da infração, ao fundamento do art. 10, inciso VI, do Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 31.502/2010.

 

 

Sala das Sessões Pres. Gildemar Pereira de Macedo, em 14 de agosto de 2015.

Maria das Graças D. de Oliveira Lima.
Conselheira Relatora

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