ANEXO 120 – FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA- FCB Art. 104, V, do RICMS
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ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
ANEXO 120 – FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA- FCB Art. 104, V, do RICMS
A N E X O 120 – FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA- FCB
Art. 104, V, do RICMS
INSTITUÍDO O ANEXO 120 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 34.841/14 - DOE DE 19.03.14. |
OBS: Ficam convalidados os recolhimentos referentes ao ICMS efetuados com base na FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA – FCB, instituída pelo art. 4º do Decreto nº 34.841/14, no período de 31.01.14 até 19.03.14. |
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.