Substituição Tributária - Legislação - Porta a porta
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
- Protocolo ICMS 54/17
Decreto nº 34.121/13 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta)
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