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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0265/2023 PROCESSO Nº 1242262018-3

ACÓRDÃO Nº 0264/2023 PROCESSO Nº 1798692020-3

ACÓRDÃO Nº 0263/2023 PROCESSO Nº 2357222021-1 - e-processo nº 2021.000263895-0

ACÓRDÃO Nº 0262/2023 PROCESSO Nº 0728272021-5 - e-processo nº 2021.000073731-0

ACÓRDÃO Nº 0261/2023 PROCESSO Nº 1152872021-0 - e-processo nº 2021.000137832-3

ACÓRDÃO Nº 0260/2023 PROCESSO Nº 0392492021-4 - e-processo nº 2021.000029570-6

ACÓRDÃO Nº 0259/2023 PROCESSO Nº 1186902022-7 - e-processo nº 2022.000182418-1

ACÓRDÃO Nº 0258/2023 PROCESSO Nº 1893292020-6

ACÓRDÃO Nº 0257/2023 PROCESSO Nº 1592622020-3

ACÓRDÃO Nº 0256/2023 PROCESSO Nº 1523362020-0

ACÓRDÃO Nº 0255/2023 PROCESSO Nº 0423912020-9

ACÓRDÃO Nº 0254/2023 PROCESSO Nº 1880032017-1

ACÓRDÃO Nº 0253/2023 PROCESSO Nº 1091972020-0

ACÓRDÃO Nº 0252/2023 PROCESSO Nº 0598852017-0

ACÓRDÃO Nº 0251/2023 PROCESSO Nº 0038712019-0

ACÓRDÃO Nº 0250/2023 PROCESSO Nº 0821942017-0

ACÓRDÃO Nº 0249/2023 PROCESSO Nº 1061912022-3 - e-processo nº 2022.000155784-3

ACÓRDÃO Nº 0248/2023 PROCESSO Nº 1241092021-7 - e-processo nº 2021.000157332-0

ACÓRDÃO Nº 0247/2023 PROCESSO Nº 1387392021-2 - e-processo nº 2021.0001184647-7

ACÓRDÃO Nº 0246/2023 PROCESSO Nº 1324342021-0 - e-processo nº 2021.000173663-4

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