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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0090/2023 PROCESSO Nº 0901782019-5

ACÓRDÃO Nº 0089/2023 PROCESSO Nº 0587762019-3

ACÓRDÃO Nº 0088/2023 PROCESSO Nº 0068542019-1

ACÓRDÃO Nº 0087/2023 PROCESSO Nº 1685882019-1

ACÓRDÃO Nº 0086/2023 PROCESSO Nº 2312362022-0 - e-processo nº 2022.000489389-5

ACÓRDÃO Nº 0085/2023 PROCESSO Nº 0649902018-4

ACÓRDÃO Nº 0084/2023 PROCESSO Nº 0969602018-0

ACÓRDÃO Nº 0083/2023 PROCESSO Nº 1681472021-3 - e-processo nº 2021.000211598-6

ACÓRDÃO Nº 0082/2023 PROCESSO Nº 1277052019-9

ACÓRDÃO Nº 0081/2023 PROCESSO Nº 0075002019-9

ACÓRDÃO Nº 0080/2023 PROCESSO Nº 1452752021-0 - e-processo nº 2021.000195248-6

ACÓRDÃO Nº 0079/2023 PROCESSO Nº 1649202020-0

ACÓRDÃO Nº 0078/2023 PROCESSO Nº 1229262021-9 - e-processo nº 2021.000157853-3

ACÓRDÃO Nº 0077/2023 PROCESSO Nº 1086092019-4

ACÓRDÃO Nº 0076/2023 PROCESSO Nº 1701142017-7

ACÓRDÃO Nº 0075/2023 PROCESSO Nº 0427592019-8

ACÓRDÃO Nº 0074/2023 PROCESSO Nº 1197992017-6

ACÓRDÃO Nº 0073/2023 PROCESSO Nº 1867222019-6

ACÓRDÃO Nº 0072/2023 PROCESSO Nº 0503232018-8

ACÓRDÃO Nº 0071/2023 PROCESSO Nº 2295962022-4 - e-processo nº 2022.000449861-6

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