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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0516/2022 PROCESSO Nº 0727412021-2 - e-processo nº 2021.000074342-2

ACÓRDÃO Nº 0515/2022 PROCESSO Nº 0821942017-0

ACÓRDÃO Nº 0514/2022 PROCESSO Nº 0977822021-2 - e-processo nº 2021.000111164-9

ACÓRDÃO Nº 0513/2022 PROCESSO Nº 0843542017-5

ACÓRDÃO Nº 0512/2022 PROCESSO Nº 1275892019-0

ACÓRDÃO Nº 0511/2022 PROCESSO Nº 0582502021-7 - e-processo nº 2021.000085624-1

ACÓRDÃO Nº 0510/2022 PROCESSO Nº 1637182018-4

ACÓRDÃO Nº 0509/2022 PROCESSO Nº 2074572018-8

ACÓRDÃO Nº 0508/2022 PROCESSO Nº 1230782021-3 - e-processo nº 2021.000153171-5

ACÓRDÃO Nº 0507/2022 PROCESSO Nº 1696712020-4

ACÓRDÃO Nº 0506/2022 PROCESSO Nº 1721392020-0

ACÓRDÃO Nº 0505/2022 PROCESSO Nº 1928602018-0

ACÓRDÃO Nº 0504/2022 PROCESSO Nº 1360072018-0

ACÓRDÃO Nº 0503/2022 PROCESSO Nº 0639942018-0

ACÓRDÃO Nº 0502/2022 PROCESSO Nº 0084542022-4 - e-processo nº 2021.000009056-2

ACÓRDÃO Nº 0501/2022 PROCESSO Nº 1063742021-7 - e-processo nº 2021.000132851-8

ACÓRDÃO Nº 0500/2022 PROCESSO Nº 0801292019-0

ACÓRDÃO Nº 0499/2022 PROCESSO Nº 0473652021-3 - e-processo nº 2021.000038388-0

ACÓRDÃO Nº 0498/2022 PROCESSO Nº 1057122021-5 - e-processo nº 2021.000127149-9

ACÓRDÃO Nº 0497/2022 PROCESSO Nº 0860042014-8

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