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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0614/2022 PROCESSO Nº 1684502020-5

ACÓRDÃO Nº 0613/2022 PROCESSO Nº 1684342020-6

ACÓRDÃO Nº 0612/2022 PROCESSO Nº 1414262020-7

ACÓRDÃO Nº 0611/2022 PROCESSO Nº 1183502016-0

ACÓRDÃO Nº 0610/2022 PROCESSO Nº 1452792021-9 - e-processo nº 2021.000194052-7

ACÓRDÃO Nº 0609/2022 PROCESSO Nº 1426922021-0 - e-processo nº 2021.000190366-9

ACÓRDÃO Nº 0608/2022 PROCESSO Nº 2490702021-0- e-processo nº 2021.000291538-6

ACÓRDÃO Nº 0607/2022 PROCESSO Nº 0948552021-2 - 2021.000109713-7

ACÓRDÃO Nº 0606/2022 PROCESSO Nº 1366772021-1 - e-processo nº 2021.00018085-0

ACÓRDÃO Nº 0605/2022 PROCESSO Nº 0287292019-6

ACÓRDÃO Nº 0604/2022 PROCESSO Nº 0110112020-7

ACÓRDÃO Nº 0603/2022 PROCESSO Nº 0251712017-0

ACÓRDÃO Nº 0602/2022 PROCESSO Nº 2526292021-7 - e-processo nº 2021.000316507-9

ACÓRDÃO Nº 0601/2022 PROCESSO Nº 0828342021-6 - e-processo nº 2021.000090469-7

ACÓRDÃO Nº 0600/2022 PROCESSO Nº 1933432021-4 - e-processo nº 2021.000227138-3

ACÓRDÃO Nº 0599/2022 PROCESSO Nº 1681872020-0

ACÓRDÃO Nº 0598/2022 PROCESSO Nº 0082112021-2- e-processo nº 2021.000003532-5

ACÓRDÃO Nº 0597/2022 PROCESSO Nº 0281082021-0 - e-processo nº 2021.000018257-0

ACÓRDÃO Nº 0596/2022 PROCESSO Nº 1430992021-7 - e-processo nº 2021.000192069-2

ACÓRDÃO Nº 0595/2022 PROCESSO Nº 1890692018-0

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