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Legislação

ACÓRDÃO Nº 075/2024 PROCESSO Nº 1538942019-5

ACÓRDÃO Nº 074/2024 PROCESSO Nº 0767422019-2

ACÓRDÃO Nº 073/2024 PROCESSO Nº 2559382021-0 - e-processo nº 2021.000313851-5

ACÓRDÃO Nº 072/2024 PROCESSO Nº 0548862022-2 - e-processo nº 2022.000072087-0

ACÓRDÃO Nº 071/2024 PROCESSO Nº 1204182019-5

ACÓRDÃO Nº 070/2024 PROCESSO Nº 0396842018-7

ACÓRDÃO Nº 069/2024 PROCESSO Nº 1202692019-2

ACÓRDÃO Nº 068/2024 PROCESSO Nº 2301702021-5 - e-processo nº 2021.000251502-0

ACÓRDÃO Nº 067/2024 PROCESSO Nº 0444372020-0

ACÓRDÃO Nº 066/2024 PROCESSO Nº 2083942022-6 - e-processo nº 2022.000405350-4

ACÓRDÃO Nº 066/2024 PROCESSO Nº 2083942022-6 - e-processo nº 2022.000405350-4

ACÓRDÃO Nº 065/2024 PROCESSO Nº 0203702021-0 - e-processo nº 2021.000013760-2

ACÓRDÃO Nº 064/2024 PROCESSO Nº 0274362020-0

ACÓRDÃO Nº 063/2024 PROCESSO Nº 1754812017-6

ACÓRDÃO Nº 062/2024 PROCESSO Nº 1785332018-3

ACÓRDÃO Nº 061/2024 PROCESSO Nº 1986692023-2 - e-processo nº 2023.000445333-4

ACÓRDÃO Nº 060/2024 PROCESSO Nº 1986542023-6 - e-processo nº 2023.000445287-6

ACÓRDÃO Nº 059/2024 PROCESSO Nº 1615862015-7

ACÓRDÃO Nº 058/2024 PROCESSO Nº 0097552023-7 - e-processo nº 2023.000010231-1

ACÓRDÃO Nº 057/2024 PROCESSO Nº 1769552022-5 - e-processo nº 2022.000324970-6

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