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ACÓRDÃO Nº 073/2024 PROCESSO Nº 2559382021-0 - e-processo nº 2021.000313851-5

ACÓRDÃO Nº 072/2024 PROCESSO Nº 0548862022-2 - e-processo nº 2022.000072087-0

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ACÓRDÃO Nº 064/2024 PROCESSO Nº 0274362020-0

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ACÓRDÃO Nº 062/2024 PROCESSO Nº 1785332018-3

ACÓRDÃO Nº 061/2024 PROCESSO Nº 1986692023-2 - e-processo nº 2023.000445333-4

ACÓRDÃO Nº 060/2024 PROCESSO Nº 1986542023-6 - e-processo nº 2023.000445287-6

ACÓRDÃO Nº 059/2024 PROCESSO Nº 1615862015-7

Pauta da 326ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 07 de março de 2024, às 08h,30 por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

ACÓRDÃO Nº 058/2024 PROCESSO Nº 0097552023-7 - e-processo nº 2023.000010231-1

ACÓRDÃO Nº 057/2024 PROCESSO Nº 1769552022-5 - e-processo nº 2022.000324970-6

DECRETO Nº 44.749 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

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