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Publicações

Pauta da 12ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do Conselho De Recursos Fiscais, A se realizar no dia 29 de novembro de 2022, ÀS 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da portaria nº 0080/2021/SEFAZ, DE 29

Pauta da 268ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 30 de novembro de 2022, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 266ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 30 de novembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de

Pauta da 265ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 24 de novembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de

Pauta da 267ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 23 de novembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 131ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 22 de novembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

DECRETO Nº 43.079 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.078 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.077 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.076 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.075 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.074 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.073 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.072 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.071 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.070 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.069 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.068 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.067 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 43.066 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

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