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Publicações

Diário Oficial do Estado publica decreto sobre parcelamento extraordinário de ICMS para empresas paraibanas

DECRETO Nº 43.135 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Pagamento de novembro dos servidores estaduais será efetuado nos dias 29 e 30

Governo da Paraíba vai publicar decreto para estimular regularização de empresas com parcelamento extraordinário do ICMS

ATO COTEPE/ICMS N° 107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ATO COTEPE/ICMS N° 106, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ACÓRDÃO Nº 0617/2022 PROCESSO Nº 1803512018-2

ACÓRDÃO Nº 0616/2022 PROCESSO Nº 1936042021-2 - e-processo nº 2021.000227633-4

ACÓRDÃO Nº 0615/2022 PROCESSO Nº 1980292018-5

ACÓRDÃO Nº 0614/2022 PROCESSO Nº 1684502020-5

ACÓRDÃO Nº 0613/2022 PROCESSO Nº 1684342020-6

ACÓRDÃO Nº 0612/2022 PROCESSO Nº 1414262020-7

ACÓRDÃO Nº 0611/2022 PROCESSO Nº 1183502016-0

ACÓRDÃO Nº 0610/2022 PROCESSO Nº 1452792021-9 - e-processo nº 2021.000194052-7

ACÓRDÃO Nº 0609/2022 PROCESSO Nº 1426922021-0 - e-processo nº 2021.000190366-9

ACÓRDÃO Nº 0608/2022 PROCESSO Nº 2490702021-0- e-processo nº 2021.000291538-6

ACÓRDÃO Nº 0607/2022 PROCESSO Nº 0948552021-2 - 2021.000109713-7

ACÓRDÃO Nº 0606/2022 PROCESSO Nº 1366772021-1 - e-processo nº 2021.00018085-0

ACÓRDÃO Nº 0605/2022 PROCESSO Nº 0287292019-6

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