Estabelecimentos - Legislação - Normas Gerais
NORMAS GERAIS DA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS:
- Emenda Complementar 87/15
- Lei do ICMS - LEI Nº 6.379 - (Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.)
- Lei do PAT - LEI Nº 10.094 - (Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.)
- PORTARIA N° 00043/2021/SEFAZ - (Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.).
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
