Estabelecimentos - Serviços de Transportes
SERVIÇOS DE TRANSPORTES
TRANSPORTES DE CARGAS
PORTARIA Nº 00174/2017/GSER
Disciplina a entrega de mercadorias pelas empresas de prestação de serviços de transporte de carga.
- 23 de Agosto de 2012
PORTARIA Nº 197/GSER/2012
Estabelece os procedimentos, a seguir descritos, para cancelamento extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), mediante processo administrativo
Os Textos disponibilizados na Internet não substituem os publicados oficialmente, por determinação legal.
