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CARTÃO DE CRÉDITO

• 23 de Junho de 2021

  DECRETO Nº 41.366 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

  Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
  
  
• 19 de Junho de 2021

  PORTARIA N° 00074/2021/SEFAZ

  Credencia o ITAÚ UNIBANCO S/A para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.
  
  
• 28 de Abril de 2021

  PORTARIA Nº 00048/2021/SEFAZ

  Credencia empresa para viabilizar o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Decreto nº 41.183, de 21 de abril de 2021.
  
  
• 22 de Abril de 2021

  DECRETO Nº 41.183 DE 21 DE ABRIL DE 2021.

  Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais do Estado da Paraíba por meio de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.

 ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

• 23 de Junho de 2021

  DECRETO Nº 41.366 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

  Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
  

• 28 de Abril de 2021

  PORTARIA Nº 00048/2021/SEFAZ

• Credencia empresa para viabilizar o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Decreto nº 41.183, de 21 de abril de 2021.

• 22 de Abril de 2021

  DECRETO Nº 41.183 DE 21 DE ABRIL DE 2021.

  Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais do Estado da Paraíba por meio de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
  

• 25 de Novembro de 2020

  DECRETO Nº 40.776 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

  Altera    o   Regulamento   do ICMS - RICMS,     aprovado   pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
  

• 28 de Novembro de 2019

  DECRETO Nº 39.738 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

  Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
  

• 30 de Maio de 2018

  DECRETO Nº 38.340 DE 29 DE MAIO DE 2018.

  Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
  

• 18 de Janeiro de 2017

  DECRETO Nº 37.211 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

  Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

• 11 de Outubro de 2016

• PORTARIA Nº 00174/2016/GSER

  ALTERA A PORTARIA Nº 163/GSER/2007 (ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO)

• 10 de Julho de 2007

  PORTARIA Nº 163/GSER/2007 (Adm. Cartões de Crédito)

  A partir de 1º de agosto de 2007, as administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.