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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0445/2023 PROCESSO Nº 1499652021-3 - e-processo nº 2021.000202127-9

ACÓRDÃO Nº 0444/2023 PROCESSO Nº 2524322021-3 - e-processo nº 2021.000300864-6

ACÓRDÃO Nº 0443/2023 PROCESSO Nº 0453172021-0 - e-processo nº 2021.000035751-8

ACÓRDÃO Nº 0442/2023 PROCESSO Nº 0195632022-9 - e-processo nº 2022.000020872-1

ACÓRDÃO Nº 0441/2023 PROCESSO Nº 1754812017-6

ACÓRDÃO Nº 0440/2023 PROCESSO Nº 1045252022-3 - e-processo nº 2021.000148597-9

ACÓRDÃO Nº 0439/2023 PROCESSO Nº 2485592021-5 - e-processo nº 2021.000290226-2

ACÓRDÃO Nº 0438/2023 PROCESSO Nº 1951752020-4

ACÓRDÃO Nº 0437/2023 PROCESSO Nº 1363832017-0

ACÓRDÃO Nº 0436/2023 PROCESSO Nº 2349812021-2 - e-processo nº 2021.000262244-4

ACÓRDÃO Nº 0435/2023 PROCESSO Nº 1395612019-1

ACÓRDÃO Nº 0434/2023 PROCESSO Nº 1239722022-9 - e-processo nº 2022.000204765-0

ACÓRDÃO Nº 0433/2023 PROCESSO Nº 1154212022-5 - e-processo nº 2021.000173450-1

ACÓRDÃO Nº 0432/2023 PROCESSO Nº 1504512021-2 - e-processo nº 2021.000207263-0

ACÓRDÃO Nº 0431/2023 PROCESSO Nº 1499792021-5 - e-processo nº 2021.000207211-2

ACÓRDÃO Nº 0430/2023 PROCESSO Nº 1162662021-0 - e-processo nº 2021.000271892-4

ACÓRDÃO Nº 0429/2023 PROCESSO Nº 0940412021-9 - e-processo nº 2021.000101944-9

ACÓRDÃO Nº 0428/2023 PROCESSO Nº 0955992017-0

ACÓRDÃO Nº 0427/2023 PROCESSO Nº 1156182021-0 - e-processo nº 2021.000160119-5

ACÓRDÃO Nº 0426/2023 PROCESSO Nº 0283682017-9

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