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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0502/2023 PROCESSO Nº 2026682018-2

ACÓRDÃO Nº 0501/2023 PROCESSO Nº 1532402019-2

ACÓRDÃO Nº 0500/2023 PROCESSO Nº 1538942019-5

ACÓRDÃO Nº 0499/2023 PROCESSO Nº 1886932022-7 - e-processo nº 2022.000349376-9

ACÓRDÃO Nº 0498/2023 PROCESSO Nº 0738102022-0 - e-processo nº 2022.000096024-2

ACÓRDÃO Nº 0497/2023 PROCESSO Nº 2697092021-6 - e-processo nº 2021.000318617-8

ACÓRDÃO Nº 0496/2023 PROCESSO Nº 0296082022-3 - e-processo nº 2022.000035238-2

ACÓRDÃO Nº 0495/2023 PROCESSO Nº 1451332021-4 - e-processo nº 2021.000201185-1

ACÓRDÃO Nº 0494/2023 PROCESSO Nº 0983712021-5

ACÓRDÃO Nº 0493/2023 PROCESSO Nº 1721392020-0

ACÓRDÃO Nº 0492/2023 PROCESSO Nº 0565202020-2

ACÓRDÃO Nº 0491/2023 PROCESSO Nº 1799132020-0

ACÓRDÃO Nº 0490/2023 PROCESSO Nº 2575262021-0 - e-processo nº 2021.000303971-9

ACÓRDÃO Nº 0489/2023 PROCESSO Nº 1947062020-8

ACÓRDÃO Nº 0488/2023 PROCESSO Nº 1407152022-1 - e-processo nº 2022.000239480-3

ACÓRDÃO Nº 0487/2023 PROCESSO Nº 0450282022-9 - e-processo nº 2022.000059306-9

ACÓRDÃO Nº 0486/2023 PROCESSO Nº 1507892021-8 - e-processo nº 2021.000208179-1

ACÓRDÃO Nº 0485/2023 PROCESSO Nº 1672112021-6 - e-processo nº 2021.000212494-8

ACÓRDÃO Nº 0484/2023 PROCESSO Nº 1965922021-9 - e-processo nº 2021.000230594-6

ACÓRDÃO Nº 0483/2023 PROCESSO Nº 1072362015-6

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