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Legislação

ATO COTEPE/ICMS N° 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

ATO COTEPE/ICMS N° 97, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

ACÓRDÃO Nº 0524/2022 PROCESSO Nº 1895142019-1

ACÓRDÃO Nº 0523/2022 PROCESSO Nº 1075512021-3 - e-processo nº 2021.000128581-7

ACÓRDÃO Nº 0522/2022 PROCESSO Nº 1194882015-3

ACÓRDÃO Nº 0521/2022 PROCESSO Nº 0153662015-7

ACÓRDÃO Nº 0520/2022 PROCESSO Nº 1074302021-9 - e-processo nº 2021.000132510-2

ACÓRDÃO Nº 0519/2022 PROCESSO Nº 1647812020-1

ACÓRDÃO Nº 0518/2022 PROCESSO Nº 1900422019-4

ACÓRDÃO Nº 0517/2022 PROCESSO Nº 0788402020-3

ACÓRDÃO Nº 0516/2022 PROCESSO Nº 0727412021-2 - e-processo nº 2021.000074342-2

ACÓRDÃO Nº 0515/2022 PROCESSO Nº 0821942017-0

ACÓRDÃO Nº 0514/2022 PROCESSO Nº 0977822021-2 - e-processo nº 2021.000111164-9

ACÓRDÃO Nº 0513/2022 PROCESSO Nº 0843542017-5

ACÓRDÃO Nº 0512/2022 PROCESSO Nº 1275892019-0

ACÓRDÃO Nº 0511/2022 PROCESSO Nº 0582502021-7 - e-processo nº 2021.000085624-1

ACÓRDÃO Nº 0510/2022 PROCESSO Nº 1637182018-4

ACÓRDÃO Nº 0509/2022 PROCESSO Nº 2074572018-8

ACÓRDÃO Nº 0508/2022 PROCESSO Nº 1230782021-3 - e-processo nº 2021.000153171-5

ACÓRDÃO Nº 0507/2022 PROCESSO Nº 1696712020-4

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