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Legislação

ACÓRDÃO Nº 676/2024 PROCESSO Nº 1384722023-3 - e-processo nº 2023.000267147-2

ACÓRDÃO Nº 675/2024 PROCESSO Nº 0725162021-9 - e-processo nº 2021.000083503-0

ACÓRDÃO Nº 674/2024 PROCESSO Nº 1730612023-9 - e-processo nº 2023.000366353-4

ACÓRDÃO Nº 673/2024 PROCESSO Nº 1904062018-0

ACÓRDÃO Nº 672/2024 PROCESSO Nº 1492182018-0

ACÓRDÃO Nº 671/2024 PROCESSO Nº 1597042023-9 - e-processo nº 2023.000335519-8

ACÓRDÃO Nº 670/2024 PROCESSO Nº 1506582023-6 - e-processo nº 2023.000305893-0

ACÓRDÃO Nº 669/2024 PROCESSO Nº 1041872023-1 - e-processo nº 2023.000182602-3

ACÓRDÃO Nº 668/2024 PROCESSO Nº 1042292023-1 - e-processo nº 2023.000182678-0

ACÓRDÃO Nº 667/2024 PROCESSO Nº 1637222020-2

ACÓRDÃO Nº 666/2024 PROCESSO Nº 1093342020-0

ACÓRDÃO Nº 665/2024 PROCESSO Nº 0532152023-2- e-processo nº 2023.000083013-8

ACÓRDÃO Nº 664/2024 PROCESSO Nº 2344272022-2- e-processo nº 2022.000453128-9

ACÓRDÃO Nº 663/2024 PROCESSO Nº 2169552022-0 - e-processo nº 2022.000425211-9

ACÓRDÃO Nº 662/2024 PROCESSO Nº 2323432023-3 - e-processo nº 2023.000533973-9

ACÓRDÃO Nº 661/2024 PROCESSO Nº 1530092023-1 - e-processo nº 2023.000311841-3

DECRETO Nº 46.117 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.116 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.119 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

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