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Legislação

ACÓRDÃO Nº 438/2024 PROCESSO Nº 0726732023-6 - e-processo nº 2023.000119986-4

ACÓRDÃO Nº 437/2024 PROCESSO Nº 1506622022-4 - e-processo nº 2022.000265927-9

ACÓRDÃO Nº 436/2024 PROCESSO Nº 1200982023-1 - e-processo nº 2023.000212965-4

ACÓRDÃO Nº 435/2024 PROCESSO Nº 1998202022-6 - e-processo nº 2022.000379756-1

ACÓRDÃO Nº 434/2024 PROCESSO Nº 1983862023-8 - e-processo nº 2023.000444334-7

ACÓRDÃO Nº 433/2024 PROCESSO Nº 1780072022-5 - e-processo nº 2022.000327654-9

ACÓRDÃO Nº 432/2024 PROCESSO Nº 1053552023-9 - e-processo nº 2023.000185377-6

ACÓRDÃO Nº 431/2024 PROCESSO Nº 1320822023-5 - e-processo nº 2023.000246453-0

ACÓRDÃO Nº 430/2024 PROCESSO Nº 0668352023-2 - e-processo nº 2023.000109576-5

ACÓRDÃO Nº 429/2024 PROCESSO Nº 1452562021-8 - e-processo nº 2021.000195120-0

ACÓRDÃO Nº 428/2024 PROCESSO Nº 0886882022-6 - e-processo nº 2022.000121206-9

ACÓRDÃO Nº 427/2024 PROCESSO Nº 2545542022-4 - e-processo nº 2022.000497242-9

ACÓRDÃO Nº 426/2024 PROCESSO Nº 0807602022-0 - e-processo nº 2022.000106182-8

ACÓRDÃO Nº 425/2024 PROCESSO Nº 0764412023-8 - e-processo nº 2023.000126934-7

ACÓRDÃO Nº 424/2024 PROCESSO Nº 1310332023-0 - e-processo nº 2023.000243176-0

ACÓRDÃO Nº 423/2024 PROCESSO Nº 2057492022-6 - e-processo nº 2022.000397625-5

ACÓRDÃO Nº 422/2024 PROCESSO Nº 2057402022-5 - e-processo nº 2022.000397613-0

ACÓRDÃO Nº 421/2024 PROCESSO Nº 0557332023-8 - e-processo nº 2023.000089113-2

ACÓRDÃO Nº 420/2024 PROCESSO Nº 0705672023-4 - e-processo nº 2023.000114727-5

ACÓRDÃO Nº 419/2024 PROCESSO Nº 0856952023-9 - e-processo nº 2023.000144968-5

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