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Legislação

DECRETO Nº 45.339 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

DECRETO Nº 45.329 DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA N° 00131/2024/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 398/2024 PROCESSO Nº 0650122018-1

ACÓRDÃO Nº 397/2024 PROCESSO Nº 0092782022-6 - e-processo nº 2022.000010291-3

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 396/2024 PROCESSO Nº 2362652022-6 - e-processo nº 2022.000456950-4

ACÓRDÃO Nº 395/2024 PROCESSO Nº 0190062022-7 - e-processo nº 2022.000019710-6

ACÓRDÃO Nº 394/2024 PROCESSO Nº 0282612023-9 - e-processo nº 2023.000040555-5

ACÓRDÃO Nº 393/2024 PROCESSO Nº 1033092023-5 - e-processo nº 2023.000178869-8

ACÓRDÃO Nº 392/2024 PROCESSO Nº 0766552022-7 - e-processo nº 2022.000098628-8

ACÓRDÃO Nº 391/2024 PROCESSO Nº 2509802022-0 - e-processo nº 2022.000488676-0

ACÓRDÃO Nº 390/2024 PROCESSO Nº 0765052022-6 - e-processo nº 2022.000098242-9

ACÓRDÃO Nº 389/2024 PROCESSO Nº 0765022022-2 - e-processo nº 2022.000098234-1

ACÓRDÃO Nº 388/2024 PROCESSO Nº 1922022020-2

ACÓRDÃO Nº 387/2024 PROCESSO Nº 1975772022-4 - e-processo nº 2022.000371514-1

ACÓRDÃO Nº 386/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 385/2024 PROCESSO Nº 1652582019-7

ACÓRDÃO Nº 384/2024 PROCESSO Nº 1054872020-7

ACÓRDÃO Nº 383/2024 PROCESSO Nº 2076362022-0 - e-processo nº 2022.000400643-3

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