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Legislação

ACÓRDÃO Nº 350/2024 PROCESSO Nº 0875652023-9 - e-processo nº 2023.000148272-1

ACÓRDÃO Nº 349/2024 PROCESSO Nº 1755332022-6 - e-processo nº 2022.000322614-0

ACÓRDÃO Nº 348/2024 PROCESSO Nº 0797692023-5 - e-processo nº 2023.000133518-3

ACÓRDÃO Nº 347/2024 PROCESSO Nº 1944772022-6 - e-processo nº 2022.000363514-1

ACÓRDÃO Nº 346/2024 PROCESSO Nº 2559482021-3 - e-processo nº 2021.000301332-9

ACÓRDÃO Nº 345/2024 PROCESSO Nº 2487712022-0 - e-processo nº 2022.000481977-8

ACÓRDÃO Nº 344/2024 PROCESSO Nº 2521622022-4 - e-processo nº 2022.000491723-4

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 9 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 45.246 DE 05 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº 00118/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.229 DE 03 DE JULHO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 343/2024 PROCESSO Nº 0870672021-8 - e-processo nº 2021.000097441-4

ACÓRDÃO Nº 342/2024 PROCESSO Nº 1614362019-9

ACÓRDÃO Nº 341/2024 ACÓRDÃO Nº 341/2024

ACÓRDÃO Nº 340/2024 PROCESSO Nº 1113212023-3 - e-processo nº 2023.000195315-5

ACÓRDÃO Nº 339/2024 PROCESSO Nº 0875712023-4 - e-processo nº 2023.000148301-3

ACÓRDÃO Nº 338/2024 PROCESSO Nº 0853752022-5 - e-processo nº 2022.000115018-1

ACÓRDÃO Nº 337/2024 PROCESSO Nº 2471792021-0 - e-processo nº 2021.000286334-6

ACÓRDÃO Nº 336/2024 PROCESSO Nº 2517412021-9 - e-processo nº 2021.000296193-8

ACÓRDÃO Nº 335/2024 PROCESSO Nº 0491572016-0

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