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Legislação

DECRETO Nº 45.161 DE 13 DE JUNHO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 628/2024 PROCESSO Nº 1809572022-4 - e-processo nº 2022.000123703-5

ACÓRDÃO Nº 631/2024 PROCESSO Nº 1006492023-2 - e-processo nº 2023.000172920-3

ACÓRDÃO Nº 630/2024 PROCESSO Nº 1666982023-2 - e-processo nº 2023.000355424-6

ACÓRDÃO Nº 629/2024 PROCESSO Nº 2039322023-0 - e-processo nº 2023.000461551-2

ACÓRDÃO Nº 627/2024 PROCESSO Nº 0748842023-3 - e-processo nº 2023.000123703-5

ACÓRDÃO Nº 626/2024 PROCESSO Nº 1852302023-3 - e-processo nº 2023.000405872-3

ACÓRDÃO Nº 625/2024 PROCESSO Nº 0705692023-3 - e-processo nº 2023.000114734-0

ACÓRDÃO Nº 624/2024 PROCESSO Nº 0764412023-8 - e-processo nº 2023.000126934-7

ACÓRDÃO Nº 623/2024 PROCESSO Nº 2400512022-9 - e-processo nº 2022.000126934-7

ACÓRDÃO Nº 622/2024 PROCESSO Nº 1507512023-7 - e-processo nº 2023.000306372-5

ACÓRDÃO Nº 621/2024 PROCESSO N° 1376252021-6 - e-processo nº 2021.000180384-9

ACÓRDÃO Nº 620/2024 PROCESSO Nº 2231582022-7 - e-processo nº 2022.000438026-4

ACÓRDÃO Nº 619/2024 PROCESSO Nº 0422112017-7

ACÓRDÃO Nº 618/2024 PROCESSO Nº 2474692021-4 - e-processo nº 2021.000287486-3

ACÓRDÃO Nº 617/2024 PROCESSO Nº 1109872022-9 - e-processo nº 2022.000165295-4

ACÓRDÃO Nº 616/2024 PROCESSO Nº 1768092022-2- e-processo nº 2022.000324294-5

ACÓRDÃO Nº 615/2024 PROCESSO Nº 1694602020-0

ACÓRDÃO Nº 614/2024 PROCESSO Nº 2513072022-9 - e-processo nº 2022.000488962-1

ACÓRDÃO Nº 613/2024 PROCESSO Nº 0440342022-2 - e-processo nº 2022.000055674-5

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