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Legislação

ACÓRDÃO Nº 273/2024 PROCESSO Nº 1453632020-2

ACÓRDÃO Nº 272/2024 PROCESSO Nº 1413872020-0

ACÓRDÃO Nº 271/2024 PROCESSO Nº 1188062022-7 - e-processo nº 2022.000182891-6

ACÓRDÃO Nº 270/2024 PROCESSO Nº 1153562022-6 - e-processo nº 2022.000172936-1

ACÓRDÃO Nº 269/2024 PROCESSO Nº 1602252019-3

ACÓRDÃO Nº 268/2024 PROCESSO Nº 1401332022-3 - e-processo nº 2022.000245143-7

ACÓRDÃO Nº 267/2024 PROCESSO Nº 1359442022-1 - e-processo nº 2022.000224958-1

ACÓRDÃO Nº 266/2024 PROCESSO Nº 0940582022-2 - e-processo nº 2022.000224958-1

ACÓRDÃO Nº 265/2024 PROCESSO Nº 1451762021-2 - e-processo nº 2021.000194128-2

ACÓRDÃO Nº 264/2024 PROCESSO Nº 1256452022-7 - e-processo nº 2022.000203606-8

ACÓRDÃO Nº 263/2024 PROCESSO Nº 1460242021-4 - e-processo nº 2021.000205638-9

ACÓRDÃO Nº 262/2024 PROCESSO Nº 2125262022-5 - e-processo nº 2022.000413701-1

ACÓRDÃO Nº 261/2024 PROCESSO Nº 2483532022-0 - e-processo nº 2022.000480202-3

ACÓRDÃO Nº 260/2024 PROCESSO Nº 0286912021-4 - e-processo nº 2021.000019522-7

ACÓRDÃO Nº 259/2024 PROCESSO Nº 0092862022-0 - e-processo nº 2022.000010298-6

ACÓRDÃO Nº 258/2024 PROCESSO Nº 2575262021-0 - e-processo nº 2021.000097391-9

ACÓRDÃO Nº 257/2024 PROCESSO Nº 1362092017-6

ACÓRDÃO Nº 256/2024 PROCESSO Nº 0697322019-3

ACÓRDÃO Nº 255/2024 PROCESSO Nº 0656312017-2

ACÓRDÃO Nº 254/2024 PROCESSO Nº 2525532022-6 - e-processo nº 2022.000492774-0

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