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Legislação

ACÓRDÃO Nº 253/2024 PROCESSO Nº 0376062023-0 - e-processo nº 2023.000058874-6

ACÓRDÃO Nº 252/2024 PROCESSO Nº 0068492019-0

ACÓRDÃO Nº 251/2024 PROCESSO Nº 1376062018-3

ACÓRDÃO Nº 250/2024 PROCESSO Nº 0480752023-7 - e-processo nº 2023.000076024-0

ACÓRDÃO Nº 249/2024 PROCESSO Nº 1384972017-9

ACÓRDÃO Nº 248/2024 PROCESSO Nº 1452732021-1 - e-processo nº 2021.000195194-3

ACÓRDÃO Nº 247/2024 PROCESSO Nº 1780072022-5 - e-processo nº 2022.000327654-9

ACÓRDÃO Nº 246/2024 PROCESSO Nº 0714682023-8 - e-processo nº 2023.000118028-3

ACÓRDÃO Nº 245/2024 PROCESSO Nº 0714492023-5 - e-processo nº 2023.000117938-5

ACÓRDÃO Nº 244/2024 PROCESSO Nº 0830512021-0 - e-processo nº 2021.000092900-3

ACÓRDÃO Nº 243/2024 PROCESSO Nº 0348022023-1 - e-processo nº 2023.000049157-0

ACÓRDÃO Nº 242/2024 PROCESSO Nº 1413482020-0

ACÓRDÃO Nº 241/2024 PROCESSO Nº 1781522019-3

ACÓRDÃO Nº 240/2024 PROCESSO Nº 0187802019-6

ACÓRDÃO Nº 239/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

ACÓRDÃO Nº 238/2024 PROCESSO Nº 1488392017-8

ACÓRDÃO Nº 237/2024 PROCESSO Nº 1932262022-6 - e-processo nº 2022.000360700-6

ACÓRDÃO Nº 236/2024 PROCESSO Nº 2124952022-3 - e-processo nº 2022.000413366-6

ACÓRDÃO Nº 235/2024 PROCESSO Nº 0843362019-3

ACÓRDÃO Nº 234/2024 PROCESSO Nº 0009072023-7 - e-processo nº 2023.000001817-1

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