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Legislação

ACÓRDÃO Nº 216/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 215/2024 PROCESSO Nº 1245902016-3

ACÓRDÃO Nº 214/2024 PROCESSO Nº 1785312016-8

ACÓRDÃO Nº 213/2024 PROCESSO Nº 0471562023-5 - e-processo nº 2023.000074628-9

ACÓRDÃO Nº 212/2024 PROCESSO Nº 1098772022-8 - e-processo nº 2022.000161253-0

ACÓRDÃO Nº 211/2024 PROCESSO Nº 0316422022-7 - e-processo nº 2022.000039910-2

ACÓRDÃO Nº 210/2024 PROCESSO Nº 1918062021-3 - e-processo nº 2021.000227563-7

ACÓRDÃO Nº 209/2024 PROCESSO Nº 1919822021-7 - e-processo nº 2021.000227598-9

ACÓRDÃO Nº 208/2024 PROCESSO Nº 2300102022-9 - e-processo nº 2022.000451059-5

ACÓRDÃO Nº 207/2024 PROCESSO Nº 1355372021-2 - e-processo nº 2021.000181072-3

ACÓRDÃO Nº 206/2024 PROCESSO Nº 0316992022-7 - e-processo nº 2022.000040120-0

ACÓRDÃO Nº 205/2024 PROCESSO Nº 1597502022-0 - e-processo nº 2022.000283472-2

ACÓRDÃO Nº 204/2024 PROCESSO Nº 0211172023-2 - e-processo nº 2023.000027954-0

ACÓRDÃO Nº 203/2024 PROCESSO Nº 1891372022-1

ACÓRDÃO Nº 202/2024 PROCESSO Nº 1916392019-0

ACÓRDÃO Nº 201/2024 PROCESSO Nº 1563792016-8

ACÓRDÃO Nº 200/2024 PROCESSO Nº 1789122020-4

ACÓRDÃO Nº 199/2024 PROCESSO Nº 1949442022-5 - e-processo nº 2022.000365925-2

ACÓRDÃO Nº 198/2024 PROCESSO Nº 1916832021-3 - e-processo nº 2021.000227436-0

ACÓRDÃO Nº 197/2024 PROCESSO Nº 1869582022-0 - e-processo nº 2022.000345682-6

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