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Legislação

ACÓRDÃO Nº 196/2024 PROCESSO Nº 2419782021-6 - e-processo nº 2021.000274610-0

ACÓRDÃO Nº 195/2024 PROCESSO Nº 0423152019-4

ACÓRDÃO Nº 194/2024 PROCESSO Nº 0365792022-6 - e-processo nº 2022.000049399-4

ACÓRDÃO Nº 193/2024 PROCESSO Nº 2487782022-1 - e-processo nº 2022.000482006-9

ACÓRDÃO Nº 192/2024 PROCESSO Nº 0461462023-0 - e-processo nº 2023.000072259-5

ACÓRDÃO Nº 191/2024 PROCESSO Nº 0476762023-6 - e-processo nº 2023.000075313-8

ACÓRDÃO Nº 190/2024 PROCESSO Nº 0358282021-1 - e-processo nº 2021.000025796-2

ACÓRDÃO Nº 189/2024 PROCESSO Nº 0814542018-0

ACÓRDÃO Nº 188/2024 PROCESSO Nº 1050552022-2 - e-processo nº 2022.000150794-9

ACÓRDÃO Nº 187/2024 PROCESSO Nº 1821442019-9

ACÓRDÃO Nº 186/2024 PROCESSO Nº 0135672019-6

ACÓRDÃO Nº 185/2024 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 184/2024 PROCESSO Nº 1788272022-4 - e-processo nº 2022.000328525-7

ACÓRDÃO Nº 183/2024 PROCESSO Nº 0503892022-5 - e-processo nº 2022.000067399-2

ACÓRDÃO Nº 186/2024 PROCESSO Nº 0135672019-6

ACÓRDÃO Nº 182/2024 PROCESSO Nº 2561632022-6 - e-processo nº 2022.000501075-6

ACÓRDÃO Nº 181/2024 PROCESSO Nº 1961842022-1 - e-processo nº 2022.000367823-7

ACÓRDÃO Nº 180/2024 PROCESSO Nº 0137922022-0 - e-processo nº 2022.000013645-3

ACÓRDÃO Nº 179/2024 PROCESSO Nº 0953862022-4 - e-processo nº 2022.000135277-1

ACÓRDÃO Nº 178/2024 PROCESSO Nº 1950642022-0 - e-processo nº 2022.000366053-0

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