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ACÓRDÃO Nº 099/2025 PROCESSO Nº 1958042023-8 - e-processo nº 2023.000436387-7

ACÓRDÃO Nº 098/2025 PROCESSO Nº 0503212022-7 - e-processo nº 2022.000067093-1

ACÓRDÃO Nº 097/2025 PROCESSO Nº 2362582022-6 - e-processo nº 2022.000456938-7

ACÓRDÃO Nº 096/2025 PROCESSO Nº 2114762024-5- e-processo nº 2024.000587388-0

ACÓRDÃO Nº 095/2025 PROCESSO Nº 0386492024-8- e-processo nº 2024.000056639-7

ACÓRDÃO Nº 094/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2- e-processo nº 2023.000307363-5

ACÓRDÃO Nº 093/2025 PROCESSO Nº 0727642024-8- e-processo nº 2024.000132207-5

ACÓRDÃO Nº 092/2025 PROCESSO Nº 1383302023-7- e-processo nº 2023.000266253-7

ACÓRDÃO Nº 091/2025 PROCESSO Nº 0115092021-1- e-processo nº 2021.000007170-1

ACÓRDÃO Nº 090/2025 PROCESSO Nº 1041512022-5- e-processo nº 2022.000147662-8

ACÓRDÃO Nº 089/2025 PROCESSO Nº 0956412022-5- e-processo nº 2022.000136028-8

ACÓRDÃO Nº 088/2025 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

ACÓRDÃO Nº 087/2025 PROCESSO Nº 0681282024-5- e-processo nº 2024.000124851-9

ACÓRDÃO Nº 086/2025 PROCESSO Nº 2146122023-8- e-processo nº 2023.000492973-1

ACÓRDÃO Nº 085/2025 PROCESSO Nº 1578272023-9 - e-processo nº 2023.000330104-2

ACÓRDÃO Nº 084/2025 PROCESSO Nº 1082952024-4 - e-processo nº 2024.000203139-3

ACÓRDÃO Nº 083/2025 PROCESSO Nº 0855552022-3 - e-processo nº 2022.000115836-0

Pauta da 379ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 19 de março de 2025, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de jun

Pauta da 376ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 19 de março de 2025, às 14h00, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 212ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 18 de março de 2025, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

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