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SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES

COMUNICAÇÃO

 DECRETO Nº 41.136 DE 29 DE MARÇO DE 2021 - (Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 40.771 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - (Altera o Decreto nº 38.058, de 26 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.)

DECRETO Nº 39.997 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - (Altera o Decreto nº 39.992, de 30 de dezembro de 2019, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 39.992 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - (Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.)

 DECRETO Nº 39.745 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - (Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 39.747 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 - (Revoga o Decreto nº 26.147, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”, e dá outras providências.)

DECRETO Nº 39.378 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - (Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.058 DE 26 DE JANEIRO DE 2018 - (Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.)

DECRETO Nº 27.556, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006 - (Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.)

CONVÊNIO ICMS 113/04 - (Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.)

 PORTARIA Nº 00025/2020/SEFAZ - (Institui Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992/19 - Convênio ICMS 19/18)   (Redução de Base de Cálculo do ICMS - prestações internas de serviços de comunicação)