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Pauta da 275ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 07 de fevereiro de 2023, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de

Prazo de pagamento do IPVA de placa final 1 com desconto de 10% termina nesta terça-feira (31)

PORTARIA N° 00028/2023/SEFAZ

Secretários da Sefaz-PB realizam primeira reunião com as novas equipes da Diretoria Executiva de Administração Tributária e da Gerência Executiva de Fiscalização

PORTARIA N° 00027/2023/SEFAZ

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DECRETO Nº 43.384 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

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DECRETO Nº 43.381 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 43.379 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 43.378 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 43.377 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA N° 00022/2023/SEFAZ

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