Legislação - SER/PB

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ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.921 DE 21 NOVEMBRO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.920 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.919 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.925, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.631 DE 11 DE AGOSTO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.587 DE 24 DE JULHO 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.583 DE 21 DE JULHO 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.558 DE 06 DE JULHO 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.557 DE 11 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.556, DE 11 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.555 DE 06 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.554 DE 06 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.553 DE 06 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.552 DE 06 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.551 DE 06 DE JULHO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.530, DE 03 DE JULHO DE 1995.

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.515, DE 22 DE JUNHO 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.463, DE 31 DE MAIO DE 1995

ICMS - 1995

DECRETO Nº 17.462, DE 30 DE MAIO DE 1995

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